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Tiradentes, 23 de Outubro de 2017 :: 62 visitantes online.

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   ESTADO DE MINAS GERAIS

CÂMARA MUNICIPAL DE TIRADENTES

 

 

PREÂMBULO:

“Neste ano de 1992, em que se comemora os 200 anos de execução do Mártir da independência, Joaquim Jose da Silva Xavier, O Tiradentes, nós, seus conterrâneos, imbuídos do mesmo espírito democrático, elaboramos este regimento Interno para a Câmara Municipal que, doravante será utilizado como guia no funcionamento do poder Legislativo de Tiradentes.”

RESOLUÇÃO Nº. 13/92

“CONTÉM O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIRADENTES.”

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO I

DA COMPOSIÇÃO E DA SEDE

Art. 1º. – A Câmara Municipal é composta de vereadores representantes do povo tiradentino, eleitos na forma da Lei, para um período de quatro anos.

Art. 2º. – A Câmara Municipal tem sua sede nesta cidade e funciona no Salão Joaquim José da Silva Xavier.

Parágrafo Único – Por motivo de conveniência pública e deliberação de dois terços de seus membros, pode a Câmara Municipal reunir-se temporariamente em outro local.

CAPÍTULO II

DA INSTALAÇÃO DA LEGISLATURA

SEÇÃO I

DAS REUNIÕES PREPARATÓRIAS

Art. 3º. – No início da Legislatura, a Câmara reunir-se-á em sessão preparatória, para a posse dos Vereadores diplomados e para a eleição da mesa.

Art. 4º. – O diploma expedido pela justiça eleitoral será entregue na Secretaria da Câmara, até vinte e quatro horas do início da sessão preparatória.

SESSÃO II

DA POSSE DOS VEREADORES

Art. 5º. – A primeira sessão preparatória que independentemente de convocação, é realizada no dia primeiro de janeiro do primeiro ano da Legislatura, será presidida pelo mais idoso dos Vereadores presentes, o qual, após declará-la aberta, convidará um outro secretário "ad-hoc".

Parágrafo Único – O Vereador mais idoso exercerá a Presidência até que se eleita a mesa da Câmara.

Art. 6º. – O Presidente, de pé, no que será acompanhado pelos, presentes, prestará o seguinte compromisso:

"Prometo defender e cumprir as Constituições do Estado e da República, a Lei Orgânica Municipal e todas as leis do Município, do Estado e do País, bem como desempenhar, leal e honradamente o mandato que me foi confiado através do voto".

Parágrafo Único – O Presidente fará a chamada nominal e cada vereador responderá à mesma:

"Assim prometo".

Art. 7º. – O vereador que não tomar posse na sessão prevista no art. 5, deverá fazê-lo no prazo de 15 dias do início do funcionamento normal da Câmara, sob pena de perda de mandato, salvo motivo justo, ver aceito pela maioria absoluta dos componentes da câmara.

SEÇÃO III

DA ELEIÇÃO DA MESA

Art. 8º. – A eleição da mesa da Câmara é realizada a partir da posse dos Vereadores.

Art. 9º. – A eleição da mesa da Câmara e o preenchimento de vaga nela verificada, são através de escrutínio secreto, observadas as seguintes modalidades:

I – Registro Individual ou por chapa até na hora da eleição, por qualquer Vereador;

II – Presença da maioria absoluta de seus componentes;

III – Cédulas datilografadas, contendo cada uma o nome o candidato e o seu respectivo cargo;

IV – Colocação de uma urna no local de votação;

V – Comprovação do maior número de votos para todos os cargos;

VI – Eleição do candidato mais idoso em caso de empate;

VII – Proclamação, pelo Presidente, dos eleitos;

VIII – Posse dos eleitos.

Art. 9º. – A eleição da mesa da Câmara é o preenchimento da vaga nela verificada far-se-á por maioria simples, presente a maioria absoluta dos membros da Câmara, assegurando-se o direito o direito de voto inclusive aos candidatos a cargo na Mesa. (Redação dada pela Resolução nº 02 DE 27 de abril 2012)

§1º. – A votação far-se-á pela chamada nominal dos Vereadores, em ordem alfabética pelo Presidente em exercício. (Incluído pela Resolução nº 02 DE 27 de abril 2012)

§2º. – O vereador Chamado declara seu voto, de uma só vez, para os cargos de Presidente, Vice-presidente e Secretario. (Incluído pela Resolução nº 02 DE 27 de abril 2012)

§3º. – Ao final o Presidente em exercício procederá a contagem dos votos e a proclamação dos eleitos. (Incluído pela Resolução nº 02 DE 27 de abril 2012)

Art. 10 – Se o Presidente da Sessão for eleito Presidente da Câmara, o Vice-presidente, já investido, dar-lhe-á posse.

Art. 11 – A Mesa da Câmara compõe-se do Presidente, do Vice-Presidente e do Secretário.

§ 1º. – Na ausência dos membros da Mesa, o Vereador mais idoso assumirá a Presidência.

§ 2º. – Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído da mesma, pelo voto de dois terços dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro Vereador para complementação do mandato.

Art. 12 – O mandato da mesa será de um ano, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição subsequente.

Art. 13 – A eleição da Mesa, excetuando o primeiro ano da Legislatura, será realizada no dia 15 (quinze) de janeiro, considerando-se automaticamente empossados os eleitos.

Art. 13 – A eleição da Mesa, excetuando o primeiro ano da Legislatura, será realizada obrigatoriamente na última reunião ordinária de cada sessão legislativa, considerando-se os eleitos empossados em 1º de janeiro da sessão legislativa seguinte. (Redação dada pela Resolução nº 007 de 26 de setembro de 2001)

Art. 13 – A eleição da Mesa, excetuando o primeiro ano da Legislatura, será realizada na ultima reunião ordinária do mês de dezembro e a posse da nova Mesa Diretora será no dia 20 do mesmo mês de Dezembro. (Redação dada pela Resolução nº 028/07, de 06 de Dezembro de 2007.).

SEÇÃO IV

DA DECLARAÇÃO DE INSTALAÇÃO

DA LEGISLATURA

Art. 14 – Em seguida à posse dos membros da Mesa da Câmara, o Presidente, de forma solene e de pé, no que será acompanhado pelos presentes, declarará instalada a Legislatura.

TÍTULO II

DAS SESSÕES LEGISLATIVAS

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 15 – A sessão Legislativa da Câmara é:

I – a que, independentemente de convocação, se realiza nos dois períodos do funcionamento da Câmara Municipal em cada ano, de quinze de janeiro a trinta de junho e de primeiro de agosto a quinze de dezembro.

Art. 15 – A sessão Legislativa da Câmara é: (Redação dada pela Resolução nº 028/07 de 06 de Dezembro de 2007)

I – a que, independentemente de convocação, se realiza nos dois períodos do funcionamento da Câmara Municipal em cada ano, de 01 de fevereiro a 30 de junho e de 1 de agosto a 31 de dezembro. (Redação dada pela Resolução nº 028/07 de 06 de Dezembro de 2007)

II – EXTRAORDINÁRIA – a que se realiza em período diverso dos fixados no inciso anterior.

§ 1º. – A convocação da Sessão Legislativa extraordinária será feita:

I – pelo Prefeito, em caso de urgência e de interesse público relevante;

II – de ofício, por seu Presidente, ou quando ocorrer intervenção no Município, para o compromisso e posse do Prefeito e do Vice-prefeito ou, em caso de urgência e de interesse público relevante, ou, mediante requerimento de um terço dos membros da Câmara.

§ 2º. – Na sessão Legislativa Extraordinária, a Câmara somente delibera sobre a matéria objeto da convocação.

CAPÍTULO II

DAS SESSÕES DA CÂMARA

Art. 16 – As sessões da Câmara Municipal são:

I – ORDINÁRIAS – As que se realizam em número de 01 (uma) ao mês, em dia e hora previamente determinadas pelo Presidente.

Art. 16 – As sessões da Câmara Municipal são: (Redação dada pela Resolução nº 009/96)

I – ORDINÁRIAS – As que se realizam em número de 04 (QUATRO) ao mês, em dia e hora previamente determinadas pelo Presidente. (Redação dada pela Resolução nº 009/96)

I – ORDINÁRIAS – As que se realizam em número de 02 (duas) ao mês, em dia e hora previamente determinadas pelo Presidente. (Redação dada pela Resolução nº 001/97)

Art. 16 – As sessões da Câmara Municipal são: (Redação dada pela Resolução nº 001/09 de 03 de Fevereiro de 2009)

I – ORDINÁRIAS – As que se realizam em número de 02 (duas) ao mês, em dia e hora previamente determinadas pelo Presidente. (Redação dada pela Resolução nº 001/09 de 03 de Fevereiro de 2009)

II – EXTRAORDINÁRIA – As que se realizam após ultrapassar o número estabelecido no inciso anterior;

III – SOLENES – As que se realizam para comemorações ou homenagens, instalação da Legislatura e posse do Prefeito e Vice-prefeito.

§ 1º. – As sessões ordinárias e extraordinárias somente poderão ser realizadas com a presença da maioria absoluta dos componentes da câmara.

§ 2º. – As sessões solenes serão realizadas com qualquer número.

§ 3º. – As sessões solenes poderão ser realizadas fora do recinto da câmara.

§ 4º. – (Art.16) As sessões ordinárias tem duração de até três horas.

§ 5º. – (Paragrafo Único) Durante a Sessão Legislativa realizar-se-ão 04 (quatro) sessões ordinárias itinerantes que ocorrerão nos distritos de Caixa D’água da Esperança e Elvas e nos bairros de Águas Santas e César de Pina do Município de Tiradentes. (Redação dada pela Resolução nº 001/09 de 03 de Fevereiro de 2009)

Art. 17 – A sessão extraordinária têm duração de até três horas.

Art. 18. –  o prazo de duração da sessão ordinária pode ser prorrogado pelo Presidente, através de requerimento de vereador, após aprovação do plenário.

Art. 19 – Na sessão extraordinária, a câmara somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada.  

Art. 20 – A convocação da sessão extraordinária, que é feita pelo Presidente da Câmara determinará dia e hora dos trabalhos e matéria a ser apreciada.

Parágrafo Único – O Presidente da Câmara convocará sessão extraordinária:

I – de ofício;

II – a requerimento de um terço dos membros da Câmara.

Art. 21 – A cada sessão extraordinária receberá o Vereador participante 1/30 (um trinta avos) da remuneração total.

Art. 22. – (Inexistente)

Art. 23. – (Inexistente)

 

SESSÃO IV

DAS ATAS

Art. 24 – Serão lavradas atas das sessões ordinárias, extraordinárias e solenes, contendo o resumo do ocorrido durante as mesmas.

TÍTULO III

DOS VEREADORES

CAPÍTULO I

DA POSSE DO EXERCÍCIO DO MANDATO

Art. 25 – O Vereador apresentará à Mesa da Câmara, antes da posse, declaração de bens, passado em Cartório de título de documentos, sob pena de responsabilidade, de acordo com o § 4º. do Art. 62 da Lei Orgânica do Município.

Art. 25. – (24) O Vereador apresentará a Mesa da Câmara, no ato da posse, declaração de bens, com firma reconhecida em cartório, sobre pena de responsabilidade, de acordo com Inciso IV do Art. 62 da Lei Orgânica do Município. (Redação dada pela Resolução nº 28 de 13 de Dezembro de 2012)

Art. 26 – São direitos do Vereador, uma vez empossado:

I – integrar o plenário e as comissões, tomar parte nas sessões e nelas votar e ser votado;

II – oferecer proposições, discutir e deliberar sobre matéria em tramitação;

III – solicitar, através da Mesa, pedidos escritos de informação;

IV – usar da palavra em plenário;

V – examinar documentos da Câmara.

Art. 27 – O Vereador, desde a posse, é inviolável no exercício do mandato e na circunscrição do município, por suas opiniões, palavras e votos.

CAPÍTULO II

DA VAGA E DA LICENÇA DE VEREADOR

Art. 28 – A vaga na Câmara Municipal verificar-se-á por falecimento, renúncia ou perda de mandato de Vereador.

Art. 29 – A renúncia ao mandato deverá ser manifestada por escrito ao Presidente a Câmara e se tornará efetiva e irretratável depois de lida no pequeno expediente.

Art. 30 – O Vereador poderá licenciar-se:

I – por motivo de doença;

II – para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse a vinte dias por sessão legislativa;

III – para desempenar missões temporárias, de caráter cultural ou de interesse do Município.

Parágrafo Único: Dar-se-á convocação do suplente de vereador nos casos de vaga ou licença.

CAPÍTULO III

A PERDA DO MANDATO DE VEREADOR

Art. 31 – Perderá o mandato o Vereador que infringir qualquer das proibições estabelecidas no art. 62 da Lei orgânica Municipal.

CAPÍTULO IV

DO DECORO PARLAMENTAR

Art. 32 – O Vereador, que descumprir os deveres decorrentes do mandato ou praticar ato que afete a dignidade da investidura, estará sujeito à perda de mandato, conforme determina o art. 62 da Lei Orgânica Municipal.

§ 1º. – Considera-se atentatório ao decoro o uso em discurso ou proposição, de expressões que configurem crimes contra a honra e contenham incitamento à prática de infração penal.

§ 2º. – É incompatível com o decoro:

I – o abuso das prerrogativas constitucionais;

II – a percepção de vantagens indevidas;

III – a prática de irregularidades graves no desempenho do mandato ou de encargos dele decorrentes.

CAPÍTULO V

DA CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE DE VEREADOR

Art. 33 – O suplente será convocado no prazo de quarenta e oito horas, nos casos de:

I – ocorrência de vagas;

II – licença para tratamento de saúde;

III – licença para desempenhar missões temporárias, de caráter cultural ou de interesse do Município.

Parágrafo Único – O suplente convocado deverá tomar posse no prazo de quinze dias, contados da data de convocação, salvo justo motivo aceito pela Câmara quando se prorrogará o prazo.

Art. 34 – A remuneração dos Vereadores será estabelecida em cada legislatura para a subsequente, até trinta dias antes da realização das eleições municipais.

Art. 35 – O Vereador que não comparecer à sessão ordinária, deverá apresentar atestado médico quarenta e oito horas após a realização da mesma, caso contrário, deixará de perceber o subsídio variável.

CAPÍTULO VII

DA BANCADA

Art. 36 – A Bancada é o agrupamento organizado dos Vereadores de uma mesma representação partidária.

Parágrafo Único – Cada bancada terá o seu líder, indicado até cinco dias após o início da sessão legislativa.

Art. 37 – Haverá líder do Prefeito, se o Prefeito indicar à Mesa da Câmara.

TÍTULO IV

DA MESA DA CÂMARA

CAPÍTULO I

DA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA

Art. 38 – À Mesa da Câmara, na qualidade de Comissão Executiva, compete a direção dos trabalhos da Câmara.

Art. 39 – A Mesa é composta do Presidente, do Vice-Presidente e do Secretário.

Art. 40 – Tomarão assento à Mesa durante as sessões, o Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário.

Art. 41 – O Mandato para a Mesa da Câmara, vedada a recondução para o mesmo cargo em eleição subsequente, é de um ano e termina com a posse dos sucessores.

Art. 42 – À Mesa a Câmara compete privativamente:

I – dirigir os trabalhos legislativos e tomar as providências necessárias à sua regularidade;

II – promulgar as emendas à Lei Orgânica;

III – autorizar despesas dentro da previsão orçamentária;

IV – apresentar projeto de resolução que vise:

a) dispor sobre o Regimento Interno e suas alterações;

b) dispor sobre o regulamento geral da Secretaria da Câmara, sua organização, seu funcionamento e sua política, bem como suas alterações;

c) dispor sobre criação, transformação ou extinção de cargo, emprego ou função, planos de carreira, regime jurídico dos servidores da Câmara e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei Orçamentária;

d) declarar perda de mandato do Vereador nos casos previstos no art. 62 da Lei Orgânica Municipal.

V – declarar perda do mandato do vereador nos casos previstos no art. 62, inciso I, II, III e VIII da Lei Orgânica Municipal.

VI – encaminhar pedidos de informação às autoridades do Município.

VII – contratar na forma da Lei, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

CAPÍTULO II

DO PRESIDENTE

Art. 43 – O Presidente é o representante da Câmara, sendo responsável pela direção dos trabalhos institucionais e por sua ordem.

Art. 44 – Compete ao Presidente:

I – abrir, presidir e encerrar as sessões da Câmara;

II – fazer ler as atas pelo Secretário, submetê-las à discussão e assiná-la depois de aprovadas;

III – fazer ler a correspondência, pelo Secretário;

IV – determinar a retirada de proposição da ordem do dia;

V – submeter à discussão e votação a matéria em pauta;

VI – anunciar o resultado da votação;

VII – decidir sobre requerimentos sujeitos a seu despacho;

VIII – decidir questão de ordem;

IX – prorrogar, de ofício, o horário da reunião;

X – convocar sessão legislativa extraordinária;

XI – distribuir matérias às comissões;

XII – promulgar:

a) lei resultante de sanção tácita, transcorrido o prazo previsto no art. 74 da Lei Orgânica;

b) resolução legislativa;

c) lei a disposição resultante de rejeição de veto, transcorrido o prazo previsto no art. 74.

XIII – assinar correspondências oficiais da Câmara;

XIV – encaminhar e retirar pedidos de informação;

XV – zelar pelo prestígio e dignidade da Câmara, pelo respeito às prerrogativas constitucionais de seus membros e pelo decoro parlamentar;

XVI – dirigir o poder de polícia da Câmara;

XVII – apresentar relatório dos trabalhos da Câmara no fim da última reunião

extraordinária do ano;

XVIII – prestar contas, anualmente, de sua administração;

XIX – designar a ordem do dia das sessões e retirar matéria de pauta para cumprimento de despacho, correção de erro ou omissões;

XX – promover a publicação ou divulgação de matéria de interesse da Câmara;

XXI – requisitar recursos financeiros para as despesas da Câmara;

XXII – nomear, exonerar, aposentar, promover e conceder licença aos servidores da Câmara, na forma da Lei, assinando os respectivos atos.

Art. 45 – Ao Presidente, como fiscal da ordem, compete tomar as providências necessárias ao funcionamento normal das sessões especialmente:

I – fazer observar as leis e este Regimento;

II – recusar proposições que não atendam as exigências constitucionais ou regimentais;

III – interromper o orador que se desviar do ponto em discussão, que falar sobre o vencido, faltar à consideração para com a Câmara, sua Mesa, suas comissões ou a algum de seus membros e, em geral, para com representante do Poder Público, chamando-o à ordem ou retirando-lhe a palavra;

IV – convidar o Vereador a retirar-se do recinto do Plenário, quando perturbar a ordem;

V – aplicar censura verbal ao Vereador;

VI – chamar a atenção do Vereador, ao esgotar-se o prazo de sua permanência na Tribuna;

VII – suspender a sessão ou fazer retirar assistentes do recinto, se as circunstâncias o exigirem.

CAPÍTULO III

DO VICE-PRESIDENTE

Art. 46 – O Vice-Presidente sucederá ao Presidente na sua ausência, com as mesmas atribuições deste.

CAPÍTULO IV

DO SECRETÁRIO

Art. 47 – Compete ao Secretário:

I – ler os ofícios e as proposições para discussão ou votação, bem como qualquer outro documento;

II – fazer a chamada dos vereadores;

III – assinar, depois do Presidente, as proposições de lei e leis e resoluções legislativas que este promulgar;

IV – proceder à contagem dos Vereadores, em verificação de votação;

V – anotar o resultado das votações;

VI – redigir as atas e proceder às suas leituras no plenário.

CAPÍTULO V

DO PODER DE POLÍCIA

            Art. 48 – O policiamento do prédio da Câmara e dependências compete privativamente à Mesa.

Art. 49 – É proibido o porte de arma no recinto da Câmara.

Parágrafo Único – A inobservância, por parte do Vereador no disposto neste artigo, constitui falta de decoro parlamentar.

Art. 50 – É permitido a qualquer pessoa, descentemente trajada, ingressar e permanecer no prédio da Câmara e assistir às sessões do Plenário.

Parágrafo Único – O presidente fará retirar-se do recinto da Câmara o assistente que perturbar a ordem.

TÍTULO V

DAS COMISSÕES

Art. 51 – As Comissões da Câmara são:

I – PERMANENTES – as que subsistem legislaturas;

II – TEMPORÁRIAS – as que extinguem com o término da legislatura ou antes dele, se atingido o fim para que foram criadas ou findo o prazo estipulado para o seu funcionamento.

Art. 52 - Durante a sessão legislativa funcionarão Comissões Permanentes:

I – de Legislação, Justiça e Redação;

II – de Fiscalização Financeira e Orçamentária;

III – de Educação, Saúde, Cultura, Desporto, Turismo e Lazer;

IV – Administração Pública;

V – Comissão do Patrimônio Histórico e Meio Ambiente. (Incluído pela Resolução nº 001/96)

Art. 53 – Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação manifestar-se sobre todos os assuntos entregues à sua apreciação, quanto ao seu aspecto constitucional, legal ou jurídico e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico, quando solicitado o seu  parecer por imposição regimental ou por deliberação do Plenário.

Art. 54 – Compete à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária manifestar-se sobre matéria financeira, tributária e orçamentária, bem como sobre as contas do Prefeito, fiscalizando a execução orçamentária.

Art. 55 – Compete a Comissão de Educação, Saúde, Cultura, Desporto, Turismo e Lazer, manifestar-se sobre a política e o sistema educacional e recursos humanos e financeiros para a educação, política de desenvolvimento e proteção do patrimônio cultural, promoção de educação física, do desporto e do lazer e a política de desenvolvimento do turismo, e assuntos relacionados à saúde.

Art. 56 – Compete à Comissão de Administração Pública manifestar-se sobre toa matéria que envolva assuntos atinentes a obras públicas, funcionalismo público municipal e à fiscalização do funcionamento dos serviços públicos municipal.

Art. 56A(Art. 2º) Compete a comissão de patrimônio Histórico e Meio Ambiente manifestar-se sobre todos os assuntos relacionados ao patrimônio histórico e Meio Ambiente, no âmbito do Município. (Incluído pela Resolução nº 001/96)

Art. 57 – Na constituição das comissões é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos.

Art. 58 – Às Comissões Permanentes, em razão da matéria de sua competência, cabe:

I – Convocar os Secretários Municipais ou Diretores Equivalentes para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;

II – receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;

III – solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

IV – exercer no âmbito de sua competência, a fiscalização dos atos do Executivo e da Administração indireta.

Art. 59 – As Comissões Permanentes serão compostas por três membros efetivos.

Art. 60 – O Presidente da Câmara poderá fazer parte das comissões permanentes.

Art. 61 – As Comissões Temporárias, criadas por deliberação do Plenário, serão destinadas ao estudo de assuntos específicos, de inquérito e à representação da Câmara em congressos, solenidades ou outros atos públicos.

Parágrafo Único – Os assuntos específicos, dentre outros incluem:

I – veto à proposição de lei;

II – processo de perda de mandato de vereador;

III – projeto concedendo título de cidadania honorária;

IV – matéria que, por sua abrangência, relevância e urgência, deva ser apreciada por uma só comissão.

Art. 62 – As Comissões Temporárias são constituídas, também para tomar as contas do Prefeito, quando não apresentadas em tempo hábil e para examinar qualquer assunto de relevante interesse.

Art. 63 – As Comissões Parlamentares de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios de autoridades judiciais, serão criadas pela Câmara Municipal, mediante requerimento de um terço de seus membros, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

§ 1º. – Considera-se fato determinado o acontecimento de relevante interesse para a vida pública e para a ordem constitucional, legal, econômica e social do Município, que estiver devidamente caracterizado no requerimento de constituição da Comissão.

§ 2º. – O Presidente deixará de receber o requerimento que desatender aos requisitos regimentais, cabendo dessa decisão, recursos para o Plenário, no prazo de cinco dias.

Art. 64 – A Comissão Parlamentar de Inquérito poderá no exercício de suas atribuições, determinar diligências, convocar Secretários ou Diretor Equivalente, tomar depoimento de autoridades, ouvir indiciados, inquirir testemunhas, requisitar informações, documentos e serviços, inclusive policiais e transportar-se aos lugares onde se fizer necessária a sua presença.

§ 1º. – Indiciados e testemunhas serão intimados na forma da legislação processual penal,

que se aplica, subsidiariamente, a todo procedimento.

§ 2º. – Em caso de não comparecimento do indiciado ou da testemunha, sem motivo justificado, a sua intimação será solicitada ao Juiz Criminal da Comarca em que estes residam ou se encontrem.

Art. 65 – As Comissões Temporárias serão compostas de três membros efetivos e dois suplentes.

TÍTULO VI

DO PROCESSO LEGISLATIVO

CAPÍTULO I

DA PROPOSIÇÃO

Art. 66 – Proposição é a matéria sujeita à apreciação da Câmara.

Art. 67 – São proposições do processo legislativo:

I – emenda à Lei Orgânica;

II – Lei Complementar;

III – Lei Ordinária;

IV – Lei Delegada;

V – Resolução.

Parágrafo Único – Incluem-se no processo legislativo, por extensão do conceito de proposição:

I – Autorização;

II – Indicação;

III – Requerimento;

IV – Representação.

SEÇÃO I

DA DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÃO

Art. 68 – A distribuição às Comissões é feita pelo Presidente da Câmara.

Art. 69 – Distribuída a proposição a mais de uma comissão, cada qual dará parecer isoladamente.

Art. 70 – Quando a comissão de Legislação, Justiça e Redação, concluir pela inconstitucionalidade da proposição, será enviada à mesa da Câmara e incluindo o parecer na ordem do dia.

SEÇÃO II

DO PROJETO

Art. 71 – A iniciativa da apresentação do projeto cabe:

I – ao Vereador

II – à Comissão ou a mesa da Câmara

III – ao Prefeito Municipal

IV – aos cidadãos.

Art. 72 – A iniciativa popular é exercida pela apresentação à Câmara Municipal de projeto de Lei subscrito por, no mínimo, cinco por cento do total do número de eleitores do Município, em lista organizada por entidade associativa legalmente constituída, que se responsabilizará pela idoneidade das assinaturas.

Art. 73 – No Plenário, poderá usar da palavra para discutir o Projeto de Lei, pelo prazo de vinte minutos, o primeiro signatário ou quem este tiver indicado.

Art. 74 – A matéria de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa por proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

SUBSEÇÃO I

DA PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA

Art. 75 – A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:

I – de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara;

II – do Prefeito;

III – de, no mínimo, cinco por cento do eleitorado do Município.

§ 1º. – As regras de iniciativa pertinentes à legislação não se aplicam à competência para apresentação da proposta de que trata este artigo.

§ 2º. – A Lei Orgânica não pode ser emendada na vigência de estado de sítio ou estado de defesa, nem quando o Município estiver sob intervenção estadual.

§ 3º. – A proposta será discutida e votada em dois turnos com o interstício mínimo de dez dias e considerada aprovada se obter, em ambos, dois terços de votos dos membros da Câmara.

§ 4º. – Na discussão de proposta popular de Emenda é assegurada a sua defesa, em comissão e em plenário, por um dos signatários.

§ 5º. – A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara, com o respectivo número de ordem.

§ 6º. – O referendo à emenda será realizado, se for requerido, no prazo máximo de noventa dias da promulgação, pela maioria dos membros da Câmara, pelo Prefeito ou por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado do Município.

§ 7º. – A matéria constante da proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada, não pode ser reapresentada na mesma sessão legislativa.

SUBSEÇÃO II

DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Art. 76 – O projeto de Lei Complementar será aprovado, se obtiver o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

Parágrafo Único – Consideram-se leis complementares, dentre outras:

I – Plano Diretor;

II – o Código Tributário;

III – o Código de Obras;

IV – o Código de Postura;

V – a Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo;

VI – a Lei Instituidora do Regime Jurídico único e dos Estados dos Servidores Públicos;

VII – a Lei da Organização Administrativa.

SUBSEÇÃO III

DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

Art. 77 – Recebido, o Projeto será numerado e enviado às comissões Permanentes para parecer.

. – Enviado à Mesa, o parecer, será o Projeto incluído na ordem do dia em primeiro turno.

2º. – No decorrer da discussão, poderão ser apresentadas emendas, que serão encaminhadas com o Projeto à comissão que tiver sido distribuído, para receber parecer.

Art. 78 – Aprovado em primeiro turno, será colocado na ordem do dia ao segundo turno.

Parágrafo Único – Em segundo turno, o projeto se sujeita aos prazos e formalidades do primeiro turno, não se admitindo emendas.

Art. 79 – O Projeto de Lei ordinária será aprovado pela maioria, estando presente a maioria absoluta da composição da Câmara.

Art. 80 – Considerar-se rejeitado o projeto que receber, quanto ao mérito, parecer contrário de todas as comissões para as quais tiver sido distribuído.

SUBSEÇÃO IV

DO PROJETO DE INICIATIVA DO PREFEITO

COM SOLICITAÇÃO DE URGÊNCIA

Art. 81 – O Prefeito Municipal poderá solicitar urgência para apreciação de projeto de sua iniciativa.

§ 1º. – Se a Câmara não se manifestar em até quarenta e cinco dias sobre o Projeto, será ele incluído na ordem do dia, para discussão e votação em turno único, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos.

§ 2º. – Contar-se-á o prazo a partir do recebimento pela Câmara, da solicitação, que poderá ser feita após a remessa do projeto.

Art. 82 – O prazo não corre em período de recesso da Câmara, nem se aplica a projeto de lei complementar.

SUBSEÇÃO V

DO VETO À PROPOSIÇÃO DE LEI

Art. 83 – O veto total ou parcial depois de lido no pequeno expediente, será distribuído à Comissão Temporária, nomeada pelo Presidente da Câmara, para, no prazo de dez dias, receber parecer.

§ 1º. – O veto parcial abrangerá texto integral do artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

§ 2º. – Dentro de trinta dias do recebimento da comunicação do veto, a Câmara sobre ele decidirá em escrutínio secreto, e sua rejeição só ocorrerá pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores.

§ 3º. – Esgotado o prazo estabelecido no parágrafo anterior, sem deliberação, o veto será incluído na ordem do dia da reunião imediata, sobrestadas as demais proposições até a votação final.

§ 4º. – Se o veto não for mantido, será proposição de lei enviada ao prefeito para promulgação.

§ 5º. – Se dentro de quarenta e oito horas a proposição de lei não for promulgada, o Presidente da Câmara promulgará, e, se não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-presidente fazê-lo.

§ 6º. – Mantido o veto, dar-se-á ciência do fato ao Prefeito.

§ 7º. – Aplicam-se à apreciação do veto, no que couber, as disposições relativas à tramitação do projeto de lei ordinária.

SUBSEÇÃO VI

DA LEI DELEGADA

Art. 84 – As leis delegadas serão elaboradas pelo prefeito por solicitação à Câmara Municipal.

§ 1º. – Não podem constituir objeto de delegação os atos de competência privativa da Câmara Municipal, a matéria reservada à lei complementar e à legislação sobre os planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.

§ 2º. – A delegação do Prefeito terá a forma de Resolução da Câmara Municipal, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.

§ 3º. – Se a resolução determinar a apreciação do projeto pela Câmara Municipal, esta o fará em votação única, vedada qualquer emenda.

SUBSEÇÃO VII

DOS PROJETOS DE LEI

DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, DO PLANO

PLURIANUAL, DO ORÇAMENTO ANUAL

E DE CRÉDITO ADICIONAL

Art. 85 – O projeto de que trata esta subseção será distribuído em avulso aos vereadores e às Comissões a que estiver afeto, sendo encaminhado à comissão de fiscalização financeira orçamentária, para, no prazo de vinte dias, receber parecer.

Parágrafo Único – Nos primeiros quinze dias do prazo previsto neste artigo, poderão ser apresentadas emendas ao projeto.

Art. 86 – O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor a modificação do projeto de Lei Orçamentária enquanto não for iniciada a votação da parte que deseja alterar.

Art. 87 – As emendas do Projeto de lei do Orçamento anual e aos projetos que o modifiquem, somente podem ser aprovados caso:

I – sejam compatíveis com o Plano Plurianual;

II – indiquem os recursos necessários admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que indicam sobre:

A) dotações para pessoal e seus encargos;

B) serviço de dívida; ou

C) sejam relacionadas:

1. com a correção de erros omissões, ou

2. com os dispositivos do projeto de lei.

SUBSEÇÃO VIII

DO JULGAMENTO DAS CONTAS

Art. 88 – Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas, independente de leitura no Plenário, o presidente fará distribuir cópias do mesmo, bem como do balanço anual a todos os vereadores enviando o Processo à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária que terá vinte dias para apresentar ao plenário seu pronunciamento pela aprovação ou rejeição das contas.

Parágrafo Único – Até dez dias depois do recebimento do processo, a Comissão de Fiscalização e Orçamentária receberá pedidos escritos dos vereadores, solicitando informações sobre itens determinados da prestação de contas.

Art. 89 – Se a deliberação da Câmara for contrária ao parecer prévio do Tribunal de Contas, o Projeto de Resolução Legislativa conterá os motivos da discordância.

Parágrafo Único – A Mesa comunicará o resultado de votação ao Tribunal de Contas do

Estado.

SUBSEÇÃO IX

DO PROJETO DE RESOLUÇÃO

Art. 90 – Os projetos de resolução são destinados a regular matérias de competência privativa da Câmara e as de caráter político, processual, legislativo ou administrativo.

Art. 91 – Aplicam-se aos projetos de resolução as disposições relativas aos projetos de lei ordinária.

Art. 92 – As resoluções são promulgadas pelo Presidente da Câmara e assinada também pelo Secretário, no prazo de quinze dias úteis, contados da data da aprovação.

Art. 93 – O Presidente da Câmara, no prazo previsto no artigo anterior, poderá impugnar, motivadamente, resolução ou parte dela, hipótese em que a matéria será devolvida a reexame do Plenário.

Parágrafo Único – Qualquer impugnação, claramente explicitada, deverá se respaldar no Regimento Interno da Câmara Municipal ou Lei Maior.

Art. 94 – A matéria não promulgada será incluída na ordem do dia, no prazo de quarenta e oito horas, devendo o Plenário deliberar em dez dias.

§ 1º. – Esgotado o prazo estabelecido neste artigo sem deliberação, a matéria permanecerá em pauta, até que seja apreciada.

§ 2º. – Se a impugnação não for mantida, a matéria será promulgada no prazo de quarenta e oito horas.

Art. 95 – A resolução aprovada e promulgada nos termos deste regimento tem eficácia de lei ordinária.

SUBSEÇÃO X

DA EMENDA

Art. 96 – Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra, com a finalidade de editar, modificar, substituir ou suprimir dispositivo.

§ 1º. – Emenda modificativa é a que altera dispositivo sem modificá-lo substancialmente.

§ 2º. – Emenda aditiva é a que acrescenta.

§ 3º. – Emenda substitutiva é a apresentada:

I – como sucedânea de dispositivo;

II – como resultado da fusão de outras emendas.

§ 4º. – Emenda supressiva é a destinada a excluir dispositivo.

Art. 97 – A emenda, quanto à sua iniciativa, é:

I – de vereador;

II – de comissão, quando incorporada a parecer;

III – do Prefeito Municipal, formulada através de mensagem, à proposição de sua autoria.

SEÇÃO III

DO REQUERIMENTO

SUBSEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 98 – Os requerimentos, escritos ou orais, sujeitam-se:

I – a despacho do Presidente da Câmara;

II – a deliberação do Plenário.

SUBSEÇÃO II

DOS REQUERIMENTOS SUJEITOS A

DESPACHO DO PRESIDENTE

Art. 99 – Será despacho pelo Presidente o requerimento, que solicitar:

I – permissão para falar assentado;

II – retificação de ata;

III – leitura de matéria de conhecimento do Plenário;

IV – inserção de declaração de voto em ata;

V – observância de disposição regimental;

VI – retirada pelo autor, de preposição sem parecer, ou com parecer contrário;

VII – verificação de votação;

VIII – informação sobre a ordem dos trabalhos sobre a ordem do dia;

IX – anexação de matérias idênticas ou semelhantes;

X – requisição de documentos;

XI – inclusão na ordem do dia, de proposições com parecer, de autoria do requerente;

XII – votação destacada de emenda ou dispositivo;

XIV – interrupções da sessão, para ser recebida autoridade de relevo.

SUBSEÇÃO II

DOS REQUERIMENTOS SUJEITOS À

DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

Art. 100 – Será submetido à votação, o requerimento escrito que solicitar:

I – prorrogação de horário de reunião;

II – alteração da ordem do dia;

III – retirada de proposição com parecer favorável;

IV – adiamento de discussão;

V – votação por determinado processo;

VI – votação por partes;

VII – preferência, discussão ou votação, de uma proposição sobre a outra da mesma espécie;

VIII – inserção, nos anais da Câmara, de documentos e pronunciamentos não oficiais;

IX – constituição de comissão temporária, salvo a de inquérito;

X – convocação de Secretário Municipal ou Diretor Equivalente;

XI – convocação de sessão secreta.

CAPÍTULO II

DA DISCUSSÃO

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 101 – A discussão é a fase de debate da proposição.

Art. 102 – A discussão da proposição será feita no seu todo, inclusive as emendas.

Art. 103 – Somente será objeto de discussão, a proposição constante da ordem do dia.

Art. 104 – O Vereador autor da proposição terá dez minutos para defendê-la e os demais cinco minutos.

CAPÍTULO III

DA VOTAÇÃO

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 105 – A votação completa o turno regimental de tramitação.

§ 1º. – A proposição será colocada em votação, salvo emendas.

§ 2º. – As emendas serão votadas em grupos, conforme tenham parecer favorável ou contrário de todas as comissões que as tenham examinado.

§ 3º. – A votação não será interrompida, salvo:

I – por falta de quorum;

II – para votação de requerimento de prorrogação de horário da sessão;

III – por terminar o horário da sessão ou de sua prorrogação.

Art. 106 – A votação da proposição será feita em seu todo.

Art. 107 – Salvo as disposições contrárias contidas na Lei Orgânica do Município, as deliberações do Plenário serão tomadas pela maioria dos votos, estando presente mais da metade da composição da Câmara Municipal.

Art. 108 – Tratando-se do assunto que tenha interesse pessoal, o Vereador fica impedido de votar, computada a sua presença para efeito de quorum.

Art. 109 – Após votação pública, o Vereador poderá encaminhar à Mesa, declaração de voto.

SEÇÃO II

DO PROCESSO DE VOTAÇÃO

Art. 110 – São três os processos de votação:

I – simbólico

II – nominal

III – por escrutínio secreto.

Art. 110. – (109) As deliberações da Câmara Municipal de Tiradentes e das suas Comissões se darão por voto aberto, sendo dois os processos de votação: (Redação dada pela Resolução nº 02 DE 27 de abril 2012)

I – Simbólico(Redação dada pela Resolução nº 02 DE 27 de abril 2012)

II – Nominal (Redação dada pela Resolução nº 02 DE 27 de abril 2012)

Art. 111 – Adotar-se-á o processo simbólico para todas as votações, salvo requerimento aprovado ou disposição em contrário.

§ 1º. – Na votação simbólica, o Presidente da Câmara solicitará aos vereadores que ocupem os respectivos lugares no Plenário e os convidará a permanecerem assentados os que estiverem a favor da matéria.

§ 2º. – Não sendo requerida de imediato a verificação de votação, o resultado proclamado tornar-se-á definitivo.

Art. 112 – Adotar-se-á voto nominal, a requerimento de Vereador, aprovado pelo plenário.

Art. 112. – (111) Adotar-se o voto nominal, mediante requerimento de vereador, aprovado em plenário ou nos casos do artigo seguinte. (Redação dada pela Resolução nº 02 DE 27 de abril 2012)

Art. 113 – Adotar-se-á o voto secreto nos seguintes casos:

I – eleição da Mesa;

II – perda de mandato do Vereador;

III – veto a projeto de Lei;

IV – julgamento das contas do Prefeito e parecer do Tribunal de Contas;

V – concessão de título de cidadania e diploma de honra ao mérito;

VI – julgamento do Prefeito, conforme artigo 88 da Lei Orgânica Municipal.

Art. 113. – (112) Adotar-se-á o voto nominal nos seguintes casos: .(Redação dada pela Resolução nº 02 DE 27 de abril 2012)

I – Eleição da Mesa; .(Redação dada pela Resolução nº 02 DE 27 de abril 2012)

II – Perda de mandato do Vereador; .(Redação dada pela Resolução nº 02 DE 27 de abril 2012)

III – Veto a projeto de Lei; .(Redação dada pela Resolução nº 02 DE 27 de abril 2012)

IV – Julgamento das contas do Prefeito e parecer do Tribunal de Contas; .(Redação dada pela Resolução nº 02 DE 27 de abril 2012)

V – Concessão de título de cidadania e diploma de honra ao mérito; .(Redação dada pela Resolução nº 02 DE 27 de abril 2012)

VI – Julgamento do Prefeito, conforme artigo 88 da Lei Orgânica Municipal.(Redação dada pela Resolução nº 02 DE 27 de abril 2012)

 

SEÇÃO III

DA REDAÇÃO FINAL

Art. 114 – Terão redação final a proposta de emenda à Lei Orgânica e o Projeto.

Parágrafo Único – A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, dará forma à matéria aprovada, segundo a técnica legislativa, corrigindo o eventual vício de linguagem, defeito ou erro material.

Art. 115 – Aprovada a redação final, a matéria será enviada no prazo de três dias, à sanção, sob forma de proposição de lei, ou à promulgação, conforme o caso.

CAPÍTULO IV

DAS PECULIARIDADES DO PROCESSO LEGISLATIVO

SEÇÃO I

DO REGIME DE URGÊNCIA

Art. 116 – O Prefeito poderá solicitar urgência para tramitação de proposição de sua autoria nos termos do artigo 74 da Lei Orgânica Municipal.

SEÇÃO II

DA PREFERÊNCIA E DO DESTAQUE

Art. 117 – A preferência entre as proposições para discussão e votação, obedecerá à ordem seguinte, que poderá ser alterada por deliberação do Plenário.

I – proposta de emenda à Lei Orgânica;

II – projeto de lei do Plano Plurianual;

III – projeto de Lei do orçamento e de abertura de crédito;

IV – projeto sob regime de urgência;

V – veto à projeto de Lei;

VI – projeto de Lei Complementar;

VII – projeto de Lei Ordinária;

VIII – projeto de resolução.

Art. 118 – O destaque, para votação em separado de dispositivo ou emenda, será requerido até anunciar-se votação da proposição.

SEÇÃO III

DA PREJUDICALIDADE

Art. 119 – Consideram-se prejudicadas:

I – a discussão ou votação da proposição idêntica a outra que tenha sido aprovada ou rejeitada na mesma sessão legislativa;

II – a discussão ou votação de proposição semelhante a outra considerada inconstitucional pelo Plenário;

III – o requerimento com finalidade idêntica à do aprovado.

SEÇÃO IV

DA RETIRADA DA PROPOSIÇÃO

Art. 120 – A retirada da proposição será requerida pelo autor após anunciada a sua discussão ou votação.

TÍTULO VII

DA POSSE DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO

Art. 121 – Aberta a sessão solene para a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito, o Presidente da Câmara Municipal designará Comissão de Vereadores para recebê-los e introduzi-los no Plenário.

Parágrafo Único – O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão assento ao lado do Presidente da Câmara.

Art. 122 – Prestado o compromisso no art. 82, da Lei Orgânica Municipal, o Presidente da Câmara declarará empossados o Prefeito e o Vice-Prefeito, lavrando-se termo em livro próprio.

TÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 123 – Nos casos omissos, o Presidente da Câmara Municipal, pela ordem, o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais e da Câmara dos Deputados.

Art. 124 – Esta Resolução entra em vigor na data de sua promulgação.

Art. 125 – Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Resolução 012 de 12 de dezembro de 1991.

Tiradentes, 15 de setembro de 1992.

 

Nilton Francisco Barbosa

Presidente

 

José Antonio dos Santos

Vice-Presidente

 

Luiz Sávio Moreira

Secretário


 

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